O ICMTC tem por finalidades:

I. Promover a consolidação jurídica, disseminação de boas práticas, avanços regulatórios e tecnológicos, bem como o desenvolvimento sustentável da cadeia de produção e comercialização da MPE – Mineração de Pequena Escala de ouro, gemas e outros minérios, por meio do compartilhamento de experiências, know-how, tecnologias, fomento e discussões de diálogo com o poder público e a iniciativa privada do Brasil e do exterior.

II. Desenvolver estudos, pesquisas, programas de computação sob encomenda, artigos técnicos, levantamento estatístico, programas de treinamentos em sua área de atuação, bem como o desenvolvimento de tecnologias alternativas e inovadoras que permitam o desenvolvimento do setor de produção e comercialização da MPE – Mineração de Pequena Escala de ouro, gemas e outros minérios, provocando a ação dos órgãos públicos para o aperfeiçoamento contínuo das políticas e legislação do setor.

III. Articular o combate às práticas comerciais ilícitas na cadeia de produção e comercialização da MPE e atuará em defesa daconcorrência leal e dos consumidores para garantir a lisura de todo o processo produtivo e comercialização decorrentes da MPE.

IV. Promover e articular instrumentos de desenvolvimento, certificação e extensão tecnológica, voltados para a melhoria dos padrões de qualidade e produtividade do setor de produção e comercialização da MPE – Mineração de Pequena Escala de ouro, gemas e outros minérios, estimulando a adoção das tecnologias necessárias para efetiva rastreabilidade sistêmica dos produtos gerados pela MPE, garantindo a origem legal dos mesmos e assegurando o cumprimento doscompromissos defendidos pelo ICMTC.

V. Zelar pelo desenvolvimento progressivo e contínuo dos associados, assessorando-os na obtenção de reconhecimento e credibilidade como organizações que compõem o setor de produção e comercialização da MPE – Mineração de Pequena Escala de ouro, gemas e outros minérios.

VI. Reunir, tratar e sistematizar dados e informações disponíveis e, quando necessários, criar novas bases de dados e métricas, capazes de viabilizar análises inovadoras, que sejam reconhecidas e valorizadas pela comunidade dos formuladores de políticas públicas no Brasil, incluindo-se classe política, empresas, sindicatos, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil.

VII. Representar, judicial e extrajudicialmente, e defender os interesses dos associados junto aos órgãos governamentais federais, estaduais e municipais, inclusive empregando as prerrogativas e instrumentos assegurados pela Constituição Federal, em especial o regulamentado pelo inciso XXI, do art. 5º.

VIII. Propugnar para que as empresas do setor se comportem com lisura e ética nos negócios, pautadas pelas normas e conceitos da Responsabilidade Social Corporativa;

IX. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais.

A preservação do meio ambiente se encontra no topo das prioridades da sociedade no mundo todo. É nesse cenário que a rastreabilidade da produção mineral emerge como um tema central na agenda de debates de especialistas, empresários e autoridades de governo.

No Brasil, uma conjunção de múltiplos desafios - como a crise orçamentária da Agência Nacional de Mineração (ANM), as dificuldades no monitoramento das fronteiras por parte dos órgãos de fiscalização, a inexistência de um marco legal que regulamente a rastreabilidade e o avanço da extração ilegal de minerais na Amazônia – tem manchado a reputação do Brasil , inclusive no exterior, e prejudicado significativamente diversos setores que representam uma importante força econômica e social. O mercado joalheiro legalmente estabelecido, por exemplo, é um deles. Sua cadeia produtiva gera mais de 200 mil empregos diretos, renda e impostos, que podem ser investidos, inclusive, para fiscalização de garimpos ilegais. No entanto, tais desafios - que passam por legislação, medidas regulatórias e fiscalização intensa - têm gerado milhões de reais de prejuízos aos empresários formalmente estabelecidos.

Foi diante desta ameaça que cinco organizações da sociedade civil e empresarial se uniram em busca de uma solução em suas diferentes dimensões – social, econômica e ambiental.

Cada uma dessas organizações, com sua experiência e histórico de atuação, passaram a contribuir, ao longo de 18 meses, com a constituição de um modelo de rastreamento da cadeia de extração e comercialização do ouro, da origem do metal até seu destino. Trata-se de uma experiência inovadora mundialmente e estrategicamente pensada para abordar de frente a questão da extração ilegal de minerais no Brasil.

O modelo ICMTC de certificação e rastreabilidade de minerais atende a todos os dispositivos legais de natureza ambiental e de prevenção à lavagem de dinheiro, ou seja, mais de 30 dispositivos legais entre Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e Resoluções.